Termos e Condições Gerais

Termos e Condições Gerais

1. Identificação do Titular do Site

O presente website de venda de merchandising (doravante designado por “Site”) é explorado por JOÃO TELMO DIAS UNIPESSOAL, LDA., pessoa coletiva n.º 515 473 324, com sede em Rua Agra da cana, 10A - 4745-301, Muro, Trofa, doravante designada por “Entidade Gestora”.

O contacto com a Entidade Gestora poderá ser efetuado através do endereço de correio eletrónico info@brindestex.pt e contacto telefónico +351 227 660 005 (Chamada rede fixa nacional).

2. Objeto e Âmbito de Aplicação

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do site shop.rfmsomnii.com, bem como as compras efetuadas através da loja online, sendo que ao navegar no Site ou ao efetuar uma encomenda, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições.

3. Produtos

1. Os produtos disponibilizados no site correspondem a merchandising oficial do festival, incluindo, mas não se limitando a, vestuário, acessórios e outros artigos promocionais.
2. As imagens dos produtos são meramente ilustrativas, podendo existir variações de cor, dimensão ou acabamento.
3. A Entidade Gestora reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, a oferta de produtos, preços, promoções e condições comerciais.

4. Preços

1. Todos os preços apresentados no Site encontram-se expressos em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor.
2. Os custos de envio são suportados pelo utilizador e são apresentados antes da confirmação final da encomenda.
3. A Entidade Gestora reserva-se o direito de corrigir eventuais erros de preços ou de informação, mesmo após a submissão da encomenda, informando o cliente em conformidade.

5. Processo de Encomenda

1. Para efetuar uma encomenda, o utilizador deverá selecionar os produtos pretendidos e seguir os passos indicados no Site.
2. A submissão da encomenda constitui uma proposta de compra, ficando a mesma sujeita à aceitação pela Entidade Gestora.
3. A confirmação da encomenda será enviada por correio eletrónico, não constituindo ainda aceitação definitiva, mas apenas a receção da proposta.

6. Pagamentos

1. O Site disponibiliza os seguintes métodos de pagamento: Cartão de Crédito , Multibanco e MbWay.
2. O processamento dos pagamentos é efetuado por entidades terceiras certificadas, não tendo a Entidade Gestora acesso aos dados bancários ou de pagamento do cliente.
3. A encomenda apenas será processada após confirmação do pagamento.

7. Envios e Entregas

1. As encomendas são enviadas para a morada indicada pelo cliente no momento da compra, sendo que em caso de extravio por erro na indicação na morada a responsabilidade caberá ao utilizador.
2. Os prazos de entrega são meramente indicativos e dependem da disponibilidade dos produtos e dos serviços de transporte.
3. A Entidade Gestora não poderá ser responsabilizada por atrasos imputáveis a terceiros ou por motivos de força maior.
4. O prazo de entrega em Portugal Continental varia entre 3 e 5 dias úteis, sendo que, no caso de artigos personalizados, poderá prolongar-se até 15 dias.

8. Direito de Livre Resolução

1. Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias para resolver o contrato, sem necessidade de indicar motivo.
2. O prazo conta-se a partir do dia em que o consumidor adquira a posse física dos bens.
3. Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá comunicar a sua decisão por escrito, através de meio inequívoco.
4. Os produtos deverão ser devolvidos em perfeito estado, sem sinais de uso e na embalagem original.
5. Os custos de envio não são passíveis de reembolso.

9. Trocas e Devoluções

1. Não são aceites trocas ou devoluções de artigos personalizados ou produzidos sob encomenda específica, salvo defeito de fabrico.
2. Em caso de produto defeituoso, o cliente deverá contactar a Entidade Gestora no prazo máximo de 30 dias após a receção.

10. Propriedade Intelectual

1. Todos os conteúdos do Site, incluindo textos, imagens, logótipos, marcas e design, são propriedade da Entidade Gestora ou de terceiros devidamente autorizados.
2. É proibida a reprodução, distribuição ou utilização dos conteúdos para fins comerciais sem autorização prévia e escrita.

11. Proteção de Dados Pessoais e Conformidade RGPD

1. O tratamento de dados pessoais dos utilizadores é efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD) e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
2. Os dados pessoais recolhidos destinam-se exclusivamente à gestão de encomendas, faturação, envios, apoio ao cliente e cumprimento de obrigações legais.
3. O titular dos dados tem o direito de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição, nos termos legais aplicáveis.
4. O exercício dos direitos poderá ser efetuado mediante pedido escrito para o contacto indicado no Site.
5. Para informação detalhada sobre o tratamento de dados pessoais, o utilizador deverá consultar a Política de Privacidade disponível no Site.

12. Conformidade Legal e Limitação de Responsabilidade

1. A Entidade Gestora atua em conformidade com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, relativo aos contratos celebrados à distância, assegurando ao consumidor toda a informação pré-contratual legalmente exigida.
2. Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, a Entidade Gestora garante a conformidade dos bens vendidos, respondendo por faltas de conformidade existentes à data da entrega.
3. O consumidor dispõe dos direitos de reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, nos termos e prazos legalmente previstos.
4. A Entidade Gestora não será responsável por danos resultantes de interferências, interrupções, vírus ou avarias do sistema que sejam alheias ao seu controlo, nem por utilizações indevidas do Site por parte do utilizador.

13. Alterações aos Termos e Condições

A Entidade Gestora reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, sendo as alterações publicadas no Site.

14. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, é competente o tribunal da comarca do Porto, sem prejuízo dos direitos legalmente atribuídos ao consumidor.

15. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

1. Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
2. A lista atualizada das entidades de RAL disponíveis encontra-se acessível no Portal do Consumidor.

16. Livro de Reclamações

1. Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, a Entidade Gestora dispõe de Livro de Reclamações em formato eletrónico.
2. O acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico é disponibilizado através do Site ou mediante pedido do consumidor.